TJDF APC -Apelação Cível-20100111139076APC
CIVIL. DPVAT. PRELIMINARE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ. SENTENÇA MANTIDA.1. Não há falar-se em cerceamento de defesa, pelo fato da parte juntar prova que não agasalha o direito perseguido, a ensejar determinação de emenda que, descumprida justifica o indeferimento da inicial.2. O pagamento de indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT na via judicial requer a comprovação da invalidez permanente parcial ou total, por meio da juntada de laudo oficial emitido pelo IML, pelo INSS ou por outros meios admitidos a provar a invalidez ou a debilidade.5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL. DPVAT. PRELIMINARE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ. SENTENÇA MANTIDA.1. Não há falar-se em cerceamento de defesa, pelo fato da parte juntar prova que não agasalha o direito perseguido, a ensejar determinação de emenda que, descumprida justifica o indeferimento da inicial.2. O pagamento de indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT na via judicial requer a comprovação da invalidez permanente parcial ou total, por meio da juntada de laudo oficial emitido pelo IML, pelo INSS ou por outros meios admitidos a provar a invalidez ou a debilidade.5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
02/03/2011
Data da Publicação
:
28/04/2011
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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