TJDF APC -Apelação Cível-20100111278976APC
APELAÇÃO CÍVEL. DFTRANS. FÁCIL BRASÍLIA TRANSPORTE INTEGRADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA DE BILHETAGEM DO DISTRITO FEDERAL. PASSE LIVRE. ESTUDANTES. CARTÃO FÁCIL. BLOQUEIO INDEVIDO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS COLETIVOS.Considerando que a legislação de regência estabelece que o direito à gratuidade nas linhas do serviço básico de transporte público do Distrito Federal independe dos meios de transporte coletivo utilizados, resta configurado o dano material decorrente do bloqueio indevido do cartão fácil.A condenação ao pagamento de valor compensatório pelos danos morais coletivos visa reprimir e punir a conduta daqueles que violaram direitos da coletividade, cuja importância é convertida em benefício da comunidade.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DFTRANS. FÁCIL BRASÍLIA TRANSPORTE INTEGRADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA DE BILHETAGEM DO DISTRITO FEDERAL. PASSE LIVRE. ESTUDANTES. CARTÃO FÁCIL. BLOQUEIO INDEVIDO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS COLETIVOS.Considerando que a legislação de regência estabelece que o direito à gratuidade nas linhas do serviço básico de transporte público do Distrito Federal independe dos meios de transporte coletivo utilizados, resta configurado o dano material decorrente do bloqueio indevido do cartão fácil.A condenação ao pagamento de valor compensatório pelos danos morais coletivos visa reprimir e punir a conduta daqueles que violaram direitos da coletividade, cuja importância é convertida em benefício da comunidade.
Data do Julgamento
:
30/01/2013
Data da Publicação
:
04/02/2013
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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