TJDF APC -Apelação Cível-20100111389649APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS. VALOR. MANUTENÇÃO.1. Preenchidos estão os requisitos legais necessários ao pagamento da indenização securitária de DPVAT, quando demonstradas a ocorrência do acidente e da debilidade permanente sofrida pelo segurado.2. A correção monetária visa tão somente recompor o valor real da moeda, haja vista que se não fosse aplicada provocaria o enriquecimento ilícito do devedor, por isso deve incidir a partir do evento danoso.3. Não merecem reparos os honorários fixados em valor certo quando, em se tratando de sentença condenatória, foram arbitrados dentro dos limites estabelecidos no §3º do artigo 20 do CPC.4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS. VALOR. MANUTENÇÃO.1. Preenchidos estão os requisitos legais necessários ao pagamento da indenização securitária de DPVAT, quando demonstradas a ocorrência do acidente e da debilidade permanente sofrida pelo segurado.2. A correção monetária visa tão somente recompor o valor real da moeda, haja vista que se não fosse aplicada provocaria o enriquecimento ilícito do devedor, por isso deve incidir a partir do evento danoso.3. Não merecem reparos os honorários fixados em valor certo quando, em se tratando de sentença condenatória, foram arbitrados dentro dos limites estabelecidos no §3º do artigo 20 do CPC.4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
27/09/2012
Data da Publicação
:
25/10/2012
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
CESAR LABOISSIERE LOYOLA
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