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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20100111459709APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA ATENDENTE DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL. LIMINAR PARA PERMANECER NO CERTAME. INDEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO.1. Indeferida a liminar para participação nas demais etapas do certame e homologado o resultado final do concurso, sem a participação do candidato, restou sem utilidade a tutela jurisdicional intentada, em face da perda superveniente do objeto, restando prejudicado o apelo interposto pela autora.2. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelo prejudicado.

Data do Julgamento : 29/03/2012
Data da Publicação : 17/04/2012
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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