TJDF APC -Apelação Cível-20100111487562APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO.1. Não configura carência de ação, pela ausência de interesse de agir, a falta de pedido na via administrativa, com o fito de recebimento do seguro DPVAT, pois tal procedimento é prescindível, não tendo o condão de obstar a pretensão da indenização na via judicial.2. O interesse de agir resta evidenciado quando, levando-se em conta as afirmações prestadas pelo autor na peça inaugural, vislumbra-se o binômio necessidade/adequação, ao demandante, além da utilidade do provimento jurisdicional que pretende na tutela do direito pleiteado em juízo. Presentes tais requisitos, não há que se falar em falta do interesse processual.3. Apelação conhecida e provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO.1. Não configura carência de ação, pela ausência de interesse de agir, a falta de pedido na via administrativa, com o fito de recebimento do seguro DPVAT, pois tal procedimento é prescindível, não tendo o condão de obstar a pretensão da indenização na via judicial.2. O interesse de agir resta evidenciado quando, levando-se em conta as afirmações prestadas pelo autor na peça inaugural, vislumbra-se o binômio necessidade/adequação, ao demandante, além da utilidade do provimento jurisdicional que pretende na tutela do direito pleiteado em juízo. Presentes tais requisitos, não há que se falar em falta do interesse processual.3. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
23/11/2011
Data da Publicação
:
16/12/2011
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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