TJDF APC -Apelação Cível-20100111507554APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. GRAU DAS LESÕES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. PEDIDO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.1. Configura cerceamento de defesa a supressão da produção de prova pericial expressamente requerida pelas partes, quando necessária a realização de perícia médica para aquilatar o grau das lesões sofridas pelo segurado, máxime quando postulado pelo próprio autor no pedido inicial.2. Recurso conhecido, preliminar acolhida. Sentença cassada.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. GRAU DAS LESÕES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. PEDIDO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.1. Configura cerceamento de defesa a supressão da produção de prova pericial expressamente requerida pelas partes, quando necessária a realização de perícia médica para aquilatar o grau das lesões sofridas pelo segurado, máxime quando postulado pelo próprio autor no pedido inicial.2. Recurso conhecido, preliminar acolhida. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
17/04/2013
Data da Publicação
:
25/04/2013
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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