CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). I - O juiz é o destinatário da prova, motivo pelo qual pode indeferir a realização de outras provas quando constatar que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação de sua convicção, sem que essa providência caracterize cerceamento de defesa (artigos 131 e 330, I, do CPC).II - Confere-se à FENASEG legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, em virtude de possuir poderes administrativos e de representação dos seguros privados.III - O interesse de agir de verifica sob o binômio necessidade - utilidade da tutela jurisdicional.IV - O pagamento do seguro obrigatório DPVAT será efetuado mediante prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, mediante a apresentação da certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficiário, no caso de morte. V - Negou-se provimento ao recurso.