TJDF APC -Apelação Cível-20100111566709APC
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DANOS MORAIS - CONTA CONJUNTA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTORIZAÇÃO DADA POR TERCEIRO - INVIABILIDADE - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.1) - Incabível empréstimo consignado no qual a autorização do desconto em folha de pagamento seja efetivada por terceiro, visto que o desconto em folha de pagamento só pode ocorrer mediante autorização do próprio contratante.2) - A inobservância do que foi estabelecido em lei contraria a forma necessária para a constituição do negócio jurídico ensejando a sua invalidade.3) - O desconto indevido em folha de pagamento, fazendo com que a parte deixe de usufruir de parte de sua aposentadoria, além de outros transtornos sofridos em decorrência de um problema ao qual não deu causa, constituem dano, devendo a parte ser indenizada.4) - Recurso conhecido e provido.
Ementa
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DANOS MORAIS - CONTA CONJUNTA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTORIZAÇÃO DADA POR TERCEIRO - INVIABILIDADE - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.1) - Incabível empréstimo consignado no qual a autorização do desconto em folha de pagamento seja efetivada por terceiro, visto que o desconto em folha de pagamento só pode ocorrer mediante autorização do próprio contratante.2) - A inobservância do que foi estabelecido em lei contraria a forma necessária para a constituição do negócio jurídico ensejando a sua invalidade.3) - O desconto indevido em folha de pagamento, fazendo com que a parte deixe de usufruir de parte de sua aposentadoria, além de outros transtornos sofridos em decorrência de um problema ao qual não deu causa, constituem dano, devendo a parte ser indenizada.4) - Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
28/11/2012
Data da Publicação
:
30/11/2012
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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