TJDF APC -Apelação Cível-20100111757235APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE EXAME PELO JUÍZO A QUO. SIMPLES DECLARAÇÃO. DEFERIMENTO. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI 11.945/2009. GRADAÇÃO PERCENTUAL DE PERDAS.1. De acordo com o Artigo 4º da Lei 1.060/50, a simples declaração de pobreza feita pelo requerente é suficiente para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita.2. A Medida Provisória nº 451/2008, que posteriormente foi convertida na Lei nº 11.945/2009, incluiu, entre outros dispositivos, a tabela de produção de efeitos/ gradação percentual de perdas, cuja observância para o caso de invalidez permanente tornou-se obrigatória aos sinistros ocorridos após 16/12/2008, data de sua publicação.3. Considerando a data do acidente do Autor (7/3/2009), escorreita se mostra a graduação da invalidez permanente para a fixação do quantum devido a título de seguro obrigatório (DPVAT).4. Recurso não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE EXAME PELO JUÍZO A QUO. SIMPLES DECLARAÇÃO. DEFERIMENTO. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI 11.945/2009. GRADAÇÃO PERCENTUAL DE PERDAS.1. De acordo com o Artigo 4º da Lei 1.060/50, a simples declaração de pobreza feita pelo requerente é suficiente para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita.2. A Medida Provisória nº 451/2008, que posteriormente foi convertida na Lei nº 11.945/2009, incluiu, entre outros dispositivos, a tabela de produção de efeitos/ gradação percentual de perdas, cuja observância para o caso de invalidez permanente tornou-se obrigatória aos sinistros ocorridos após 16/12/2008, data de sua publicação.3. Considerando a data do acidente do Autor (7/3/2009), escorreita se mostra a graduação da invalidez permanente para a fixação do quantum devido a título de seguro obrigatório (DPVAT).4. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
20/02/2013
Data da Publicação
:
01/03/2013
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
Mostrar discussão