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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20100111796726APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. PASSAGEIRA. ATROPELAMENTO. CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA. DANO MORAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. DECOTE DA COMPENSAÇÃO MORAL. INVIABILIDADE. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE O EVENTO DANOSO.1. Havendo conduta negligente de ambas as partes, consistindo a da vítima em atravessar em local inadequado e a do motorista do coletivo em não tomar as devidas cautelas, baseado no dever de cuidado objetivo, há que se reconhecer a culpa concorrente.2. Mesmo que se reconheça a reciprocidade culposa, isto não significa fixar a verba compensatória para depois diminuí-la a metade, pois que o julgador já faz essa valoração quando fixa o montante em definitivo. 3. O valor do seguro obrigatório não deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada, quando não restou comprovado nos autos o seu recebimento, consoante fixa o enunciado n.º 246 da Súmula do STJ.4. Inexistindo vínculo obrigacional preexistente ao evento danoso, há que ser reconhecida a responsabilidade civil extracontratual, cujo termo inicial para incidência dos juros de mora deverá ocorrer a partir da data do ilícito, consoante orientação da súmula 54 do STJ.5. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 06/11/2013
Data da Publicação : 12/11/2013
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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