TJDF APC -Apelação Cível-20100111824070APC
AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. DEBILIDADE E DEFORMIDADE PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PROVIDO.1.Comprovada a incapacidade permanente do autor e o nexo de causalidade entre a invalidez e o acidente de trânsito que o vitimou, é devida a indenização do seguro DPVAT, em conformidade à extensão das perdas anatômicas ou funcionais, conforme tabela de gradação do art. 3º § 1º da Lei nº6.194/74 com a redação dada pela Lei nº11.945/09, vigente à época do acidente.2. Ocorrendo o correto pagamento da indenização securitária na via administrativa, impõe-se a improcedência do pedido formulado nesta ação.3.Recurso provido.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. DEBILIDADE E DEFORMIDADE PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PROVIDO.1.Comprovada a incapacidade permanente do autor e o nexo de causalidade entre a invalidez e o acidente de trânsito que o vitimou, é devida a indenização do seguro DPVAT, em conformidade à extensão das perdas anatômicas ou funcionais, conforme tabela de gradação do art. 3º § 1º da Lei nº6.194/74 com a redação dada pela Lei nº11.945/09, vigente à época do acidente.2. Ocorrendo o correto pagamento da indenização securitária na via administrativa, impõe-se a improcedência do pedido formulado nesta ação.3.Recurso provido.
Data do Julgamento
:
14/11/2012
Data da Publicação
:
25/11/2013
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANTONINHO LOPES