TJDF APC -Apelação Cível-20100111846979APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA. DUPLICATA. AUSÊNCIA DE ACEITE E DE PROTESTO. 1. É aceitável a presunção, juris tantum, de que o encerramento irregular das atividades empresariais, associado à comprovada inexistência de patrimônio da pessoa jurídica, traduz abuso que autoriza a desconsideração da sua personalidade. 2. A medida pode ser decretada nos próprios autos da execução, sendo dispensável a citação dos sócios, bastando sejam intimados da constrição efetuada sobre os seus bens. O comparecimento dos sócios posteriormente ao levantamento do véu, com apresentação de embargos, esvazia a alegação de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. 3. No caso, a suposta nulidade parcial, restrita ao executado, não contamina os atos executivos que alcançaram o patrimônio dos sócios.4. São impenhoráveis, até o limite legal, valores depositados em caderneta de poupança.5. Duplicata sem aceite e sem protesto é inservível para aparelhar execução.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA. DUPLICATA. AUSÊNCIA DE ACEITE E DE PROTESTO. 1. É aceitável a presunção, juris tantum, de que o encerramento irregular das atividades empresariais, associado à comprovada inexistência de patrimônio da pessoa jurídica, traduz abuso que autoriza a desconsideração da sua personalidade. 2. A medida pode ser decretada nos próprios autos da execução, sendo dispensável a citação dos sócios, bastando sejam intimados da constrição efetuada sobre os seus bens. O comparecimento dos sócios posteriormente ao levantamento do véu, com apresentação de embargos, esvazia a alegação de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. 3. No caso, a suposta nulidade parcial, restrita ao executado, não contamina os atos executivos que alcançaram o patrimônio dos sócios.4. São impenhoráveis, até o limite legal, valores depositados em caderneta de poupança.5. Duplicata sem aceite e sem protesto é inservível para aparelhar execução.
Data do Julgamento
:
28/08/2013
Data da Publicação
:
11/03/2015
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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