TJDF APC -Apelação Cível-20100111862295APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONDOMÍNIO HABITACIONAL. EXIGÊNCIAS AMBIENTAIS. DESCONSTITUIÇÃO DE LOTES DOS ASSOCIADOS. RESSARCIMENTO DELIBERADO EM ASSEMBLEIA. NÃO CUMPRIMENTO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ADEQUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PERCENTUAL MÍNIMO. 1. Em caso de desconstituição de lote integrante de condomínio habitacional para atender a exigências ambientais, deve a cooperativa indenizar o prejuízo sofrido pelo cooperado, sob pena de enriquecimento sem causa.2. As decisões tomadas em assembleia não se sobrepõem à lei nem ao direito individual de cada cooperado que tem seus direitos violados. Não cumprida a deliberação tomada em assembleia, pode o condomínio que aguarda o pagamento de indenização por longo período buscar a efetivação do que foi decidido em demanda contra o Condômino.3. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONDOMÍNIO HABITACIONAL. EXIGÊNCIAS AMBIENTAIS. DESCONSTITUIÇÃO DE LOTES DOS ASSOCIADOS. RESSARCIMENTO DELIBERADO EM ASSEMBLEIA. NÃO CUMPRIMENTO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ADEQUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PERCENTUAL MÍNIMO. 1. Em caso de desconstituição de lote integrante de condomínio habitacional para atender a exigências ambientais, deve a cooperativa indenizar o prejuízo sofrido pelo cooperado, sob pena de enriquecimento sem causa.2. As decisões tomadas em assembleia não se sobrepõem à lei nem ao direito individual de cada cooperado que tem seus direitos violados. Não cumprida a deliberação tomada em assembleia, pode o condomínio que aguarda o pagamento de indenização por longo período buscar a efetivação do que foi decidido em demanda contra o Condômino.3. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
07/05/2014
Data da Publicação
:
19/05/2014
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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