TJDF APC -Apelação Cível-20100111952349APC
CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LEGITIMIDADE. CONTRATANTES. DIREITO PESSOAL. DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PREVISÃO DE ARRAS. MERO DISSABOR.1. O contrato de promessa de compra e venda de imóvel é de natureza pessoal, sendo legitimadas somente as partes contratantes para sua discussão judicial.2. O inadimplemento contratual, por si só, não afeta os direitos da personalidade, de modo a gerar direito à indenização por danos morais.3. Constitui mero dissabor o descumprimento de contrato de promessa de compra e venda cujo instrumento traz previsão de arras.4. Apelação conhecida. Negado provimento.
Ementa
CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LEGITIMIDADE. CONTRATANTES. DIREITO PESSOAL. DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PREVISÃO DE ARRAS. MERO DISSABOR.1. O contrato de promessa de compra e venda de imóvel é de natureza pessoal, sendo legitimadas somente as partes contratantes para sua discussão judicial.2. O inadimplemento contratual, por si só, não afeta os direitos da personalidade, de modo a gerar direito à indenização por danos morais.3. Constitui mero dissabor o descumprimento de contrato de promessa de compra e venda cujo instrumento traz previsão de arras.4. Apelação conhecida. Negado provimento.
Data do Julgamento
:
20/11/2013
Data da Publicação
:
29/11/2013
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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