TJDF APC -Apelação Cível-20100111976273APC
PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. SEGURO DE SAÚDE EM GRUPO. REAJUSTE ABUSIVO. CONFIGURAÇÃO.1. Repele-se a ocorrência de julgamento extra petita, quando do cotejo da peça vestibular com a r. sentença constata-se que o juiz ateve-se aos pleitos postulados, conferindo à lide solução devidamente fundamentada, com respaldo em livre convicção, de acordo, portanto, com os ditames dos artigos 128, 131 e 460 do Código de Processo Civil.2. Inexistindo justificativa para os aumentos desarrazoados, bem como inobservadas as regras legais e previstas nas condições gerais do seguro saúde empresarial, reputam-se abusivos os reajustes realizados3. Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. SEGURO DE SAÚDE EM GRUPO. REAJUSTE ABUSIVO. CONFIGURAÇÃO.1. Repele-se a ocorrência de julgamento extra petita, quando do cotejo da peça vestibular com a r. sentença constata-se que o juiz ateve-se aos pleitos postulados, conferindo à lide solução devidamente fundamentada, com respaldo em livre convicção, de acordo, portanto, com os ditames dos artigos 128, 131 e 460 do Código de Processo Civil.2. Inexistindo justificativa para os aumentos desarrazoados, bem como inobservadas as regras legais e previstas nas condições gerais do seguro saúde empresarial, reputam-se abusivos os reajustes realizados3. Deu-se parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
02/05/2013
Data da Publicação
:
10/05/2013
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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