TJDF APC -Apelação Cível-20100111976538APC
PROCESSUAL CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. AGRAVO RETIDO. SENTENÇA CASSADA.1. Laudo do IML, em regra, configura documento idôneo para demonstrar as lesões permanentes, totais ou parciais, sofridas pela vítima de acidentes causados por veículos automotores (Lei 6.194/74 art. 5º, §1º e 5º). 2. A comprovação da debilidade depende de prova complementar quando as respostas aos quesitos forem imprecisas e insuficientes para atestar a debilidade ou invalidez permanente. 3. Verificada a imprecisão do laudo do IML, o indeferimento de outras provas configura violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal. 4. Agravo retido conhecido e provido. Sentença cassada.5. Apelo prejudicado.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. AGRAVO RETIDO. SENTENÇA CASSADA.1. Laudo do IML, em regra, configura documento idôneo para demonstrar as lesões permanentes, totais ou parciais, sofridas pela vítima de acidentes causados por veículos automotores (Lei 6.194/74 art. 5º, §1º e 5º). 2. A comprovação da debilidade depende de prova complementar quando as respostas aos quesitos forem imprecisas e insuficientes para atestar a debilidade ou invalidez permanente. 3. Verificada a imprecisão do laudo do IML, o indeferimento de outras provas configura violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal. 4. Agravo retido conhecido e provido. Sentença cassada.5. Apelo prejudicado.
Data do Julgamento
:
27/06/2012
Data da Publicação
:
27/07/2012
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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