DIREITO DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS E MATERIAIS -APARELHO CELULAR - OFERTA POR CONTATO TELEFÔNICO - PRODUTO ENTREGUE IDÊNTICO AO MODELO OFERECIDO - TROCA SOLICITADA - DEVOLUÇÃO DO APARELHO NÃO EFETUADA PELO CONSUMIDOR - COBRANÇA DO VALOR DO APARELHO - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INEXISTÊNCIA DA CONDUTA ILÍCITA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.1) - Descabida a alegação de envio de aparelho celular com características diversas do ofertado por contato telefônico quando comprovado que a negociação se deu efetivamente sobre a mesma marca e modelo do aparelho recebido pelo consumidor.2) - Lícita a conduta da empresa de telefonia consistente na cobrança do valor do aparelho celular recebido quando o consumidor, após a recusa, não procedeu à sua devolução, permanecendo com a posse, e quando há no contrato expressa previsão de cobrança após o décimo quinto dia, a contar do recebimento do produto.3) - Legítima a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito quando decorrente do exercício regular de direito.4) - Não se comprovando a existência da conduta ilícita, não há razões para condenação em danos morais e materiais.5) - Descabida a repetição em dobro do valor pago pelo consumidor para ter seu nome retirado dos cadastros de inadimplentes, quando a cobrança não se mostra indevida.6) - Recurso conhecido e desprovido.