TJDF APC -Apelação Cível-20100112046268APC
REVISÃO DE CLÁUSULA. SEGURO-SAÚDE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. REAJUSTE DO PRÊMIO POR FAIXA ETÁRIA. PERCENTUAL ABUSIVO. I - Formulado pedido de reconhecimento de abusividade do reajuste do prêmio por faixa etária no contrato de seguro-saúde, a nulificação da cláusula não caracteriza julgamento extra petita. Preliminar rejeitada.II - O indeferimento de prova pericial desnecessária não acarreta cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada.III - São nulas as cláusulas do contrato de seguro-saúde que estabelecem percentuais de reajustes excessivamente onerosos aos prêmios do segurado idoso, ainda que o contrato tenha sido firmado anteriormente à vigência do Estatuto do Idoso.IV - Apelação improvida.
Ementa
REVISÃO DE CLÁUSULA. SEGURO-SAÚDE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. REAJUSTE DO PRÊMIO POR FAIXA ETÁRIA. PERCENTUAL ABUSIVO. I - Formulado pedido de reconhecimento de abusividade do reajuste do prêmio por faixa etária no contrato de seguro-saúde, a nulificação da cláusula não caracteriza julgamento extra petita. Preliminar rejeitada.II - O indeferimento de prova pericial desnecessária não acarreta cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada.III - São nulas as cláusulas do contrato de seguro-saúde que estabelecem percentuais de reajustes excessivamente onerosos aos prêmios do segurado idoso, ainda que o contrato tenha sido firmado anteriormente à vigência do Estatuto do Idoso.IV - Apelação improvida.
Data do Julgamento
:
28/03/2012
Data da Publicação
:
12/04/2012
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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