TJDF APC -Apelação Cível-20100112074763APC
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 4.479/10. CARREIRA FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES URBANAS. CONTROLE INCIDENTAL. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Constatado que o pedido de inconstitucionalidade foi formulado apenas como causa de pedir do pedido principal e, tratando-se de controle incidental, bem como verificado que há direito de limitado número de servidores a ser tutelado, resta patente o interesse processual da parte autora em impugnar ato legislativo que redundou em redução de vencimentos.2. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 4.479/10. CARREIRA FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES URBANAS. CONTROLE INCIDENTAL. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Constatado que o pedido de inconstitucionalidade foi formulado apenas como causa de pedir do pedido principal e, tratando-se de controle incidental, bem como verificado que há direito de limitado número de servidores a ser tutelado, resta patente o interesse processual da parte autora em impugnar ato legislativo que redundou em redução de vencimentos.2. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
11/05/2011
Data da Publicação
:
20/05/2011
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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