TJDF APC -Apelação Cível-20100112094443APC
SEGURO DPVAT. FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CC/1916. BENEFICIÁRIO MENOR. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL NA VIGÊNCIA DO CC/202. REDUÇÃO DO PRAZO DE 20 (VINTE) PARA 3 (TRÊS) ANOS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ALÉM DESSE PRAZO. PRESCRIÇÃO. O acidente de trânsito que vitimou o pai do autor ocorreu sob a égide do Código Civil de 1916, que estabelecia o prazo prescricional de 20 anos para o ajuizamento das ações pessoais. O Código Civil de 2002, por sua vez, reduziu o prazo de prescrição para 3 anos (art. 206, § 3º, IX). Nesse caso, o lapso prescricional para o autor apenas começou a correr quando completou dezesseis anos porque não corre a prescrição para os absolutamente incapazes (art. 169, I, CC/1916 e art. 198, I, do CC/2002). Reconhece-se a prescrição da demanda ajuizada além do prazo trienal. Recursos conhecidos; provido o da ré e prejudicado o do autor. Unânime.
Ementa
SEGURO DPVAT. FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CC/1916. BENEFICIÁRIO MENOR. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL NA VIGÊNCIA DO CC/202. REDUÇÃO DO PRAZO DE 20 (VINTE) PARA 3 (TRÊS) ANOS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ALÉM DESSE PRAZO. PRESCRIÇÃO. O acidente de trânsito que vitimou o pai do autor ocorreu sob a égide do Código Civil de 1916, que estabelecia o prazo prescricional de 20 anos para o ajuizamento das ações pessoais. O Código Civil de 2002, por sua vez, reduziu o prazo de prescrição para 3 anos (art. 206, § 3º, IX). Nesse caso, o lapso prescricional para o autor apenas começou a correr quando completou dezesseis anos porque não corre a prescrição para os absolutamente incapazes (art. 169, I, CC/1916 e art. 198, I, do CC/2002). Reconhece-se a prescrição da demanda ajuizada além do prazo trienal. Recursos conhecidos; provido o da ré e prejudicado o do autor. Unânime.
Data do Julgamento
:
01/02/2012
Data da Publicação
:
06/02/2012
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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