TJDF APC -Apelação Cível-20100112124114APC
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PENSIONISTA - VALORES PAGOS INDEVIDOS - BENEFICIÁRIO - ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESTITUIÇÃO - INAPLICABILIDADE - BOA-FÉ - NATUREZA ALIMENTAR -DISTRITO FEDERAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.A Administração Pública, ao constatar erro, pode e deve retificar o ato praticado, uma vez que exerce controle sobre seus próprios atos, segundo as Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal.Nada obstante, diante dos elementos reunidos, sobretudo no que concerne à presunção de legalidade do recebimento dos valores e à não contribuição do embargante para o erro - que decorreu exclusivamente da conduta do Administrador Público, resta caracterizada a boa fé objetiva, no caso presente. Não caberia, portanto, à revelia da segurança nas relação jurídicas, a imposição ao embargante de ressarcimento ao Erário frustrando sua expectativa legitimamente constituída à manutenção de sua verba alimentar. (sentença de fls.76/79).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PENSIONISTA - VALORES PAGOS INDEVIDOS - BENEFICIÁRIO - ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESTITUIÇÃO - INAPLICABILIDADE - BOA-FÉ - NATUREZA ALIMENTAR -DISTRITO FEDERAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.A Administração Pública, ao constatar erro, pode e deve retificar o ato praticado, uma vez que exerce controle sobre seus próprios atos, segundo as Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal.Nada obstante, diante dos elementos reunidos, sobretudo no que concerne à presunção de legalidade do recebimento dos valores e à não contribuição do embargante para o erro - que decorreu exclusivamente da conduta do Administrador Público, resta caracterizada a boa fé objetiva, no caso presente. Não caberia, portanto, à revelia da segurança nas relação jurídicas, a imposição ao embargante de ressarcimento ao Erário frustrando sua expectativa legitimamente constituída à manutenção de sua verba alimentar. (sentença de fls.76/79).
Data do Julgamento
:
29/08/2012
Data da Publicação
:
06/09/2012
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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