TJDF APC -Apelação Cível-20100112143146APC
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA - DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO - SENTENÇA MANTIDA.1. A apresentação de documentos aptos a comprovar o nexo de causalidade entre o acidente automobilístico e a alegada invalidez permanente, tais como o laudo de exame de corpo de delito e a ocorrência policial, são indispensáveis à propositura da ação de cobrança de seguro DPVAT.2. Destarte, determinada à parte autora emendar a inicial, o descumprimento da diligência para juntada de documento essencial implica o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do artigo 284 do CPC.3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA - DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO - SENTENÇA MANTIDA.1. A apresentação de documentos aptos a comprovar o nexo de causalidade entre o acidente automobilístico e a alegada invalidez permanente, tais como o laudo de exame de corpo de delito e a ocorrência policial, são indispensáveis à propositura da ação de cobrança de seguro DPVAT.2. Destarte, determinada à parte autora emendar a inicial, o descumprimento da diligência para juntada de documento essencial implica o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do artigo 284 do CPC.3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
06/04/2011
Data da Publicação
:
12/04/2011
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
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