TJDF APC -Apelação Cível-20100112177408APC
COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. LEIS 6.194/74 E 11.945/09. INVALIDEZ PERMANENTE E DEBILIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA. I - O acidente ocorreu após a edição e entrada em vigor da MP 451/08, convertida na Lei 11.945/09, as quais introduziram alterações no art. 3º da Lei 6.194/74, no sentido de estabelecer gradação em razão do grau de invalidez. II - Os laudos de exame de corpo de delito não foram conclusivos no sentido de constatar que a vítima sofreu invalidez permanente ou debilidade permanente, razão pela qual, impõe-se o julgamento de improcedência do pedido de indenização seguro DPVAT.III - Apelação improvida.
Ementa
COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. LEIS 6.194/74 E 11.945/09. INVALIDEZ PERMANENTE E DEBILIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA. I - O acidente ocorreu após a edição e entrada em vigor da MP 451/08, convertida na Lei 11.945/09, as quais introduziram alterações no art. 3º da Lei 6.194/74, no sentido de estabelecer gradação em razão do grau de invalidez. II - Os laudos de exame de corpo de delito não foram conclusivos no sentido de constatar que a vítima sofreu invalidez permanente ou debilidade permanente, razão pela qual, impõe-se o julgamento de improcedência do pedido de indenização seguro DPVAT.III - Apelação improvida.
Data do Julgamento
:
19/10/2011
Data da Publicação
:
28/10/2011
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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