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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20100112185862APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. AMORTIZAÇÃO EM CONTA CORRENTE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REPETIÇÃO. 1. A amortização de mútuo na conta corrente obedece ao que foi livremente pactuado pelas partes, inclusive quanto ao percentual que, todavia, não pode incidir, mesmo com autorização do correntista, sobre o valor correspondente à pensão alimentícia paga aos seus filhos menores e que é depositado na mesma conta, haja vista que nem o mutuante nem o mutuário podem dispor de verba de terceiro.2. Ausente prova de má-fé, a repetição do indébito opera-se de forma simples.3. É desnecessária, em princípio, autorização judicial para a abertura de conta destinada ao depósito da pensão.

Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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