TJDF APC -Apelação Cível-20100112235994APC
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA. RESCISÃO UNILATERAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. 1. Nos termos do art. 333, incisos I e II, do Código de Processo Civil, incumbe ao Autor a prova do fato constitutivo do seu direito e ao Réu a prova de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.2. De acordo com o art. 13, inciso II, da Lei nº. 9.656/98, necessária se faz a notificação prévia para rescisão unilateral da prestação de serviços médicos.3. O mero dissabor, aborrecimento, irritação ou sensibilidade exacerbada, estão fora da órbita dos danos morais, não ensejando, assim, direito à indenização.4. Recursos improvidos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA. RESCISÃO UNILATERAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. 1. Nos termos do art. 333, incisos I e II, do Código de Processo Civil, incumbe ao Autor a prova do fato constitutivo do seu direito e ao Réu a prova de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.2. De acordo com o art. 13, inciso II, da Lei nº. 9.656/98, necessária se faz a notificação prévia para rescisão unilateral da prestação de serviços médicos.3. O mero dissabor, aborrecimento, irritação ou sensibilidade exacerbada, estão fora da órbita dos danos morais, não ensejando, assim, direito à indenização.4. Recursos improvidos.
Data do Julgamento
:
29/08/2012
Data da Publicação
:
18/09/2012
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Mostrar discussão