TJDF APC -Apelação Cível-20100112236409APC
APELAÇÃO. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA COMPROVADA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO SALDO REMANESCENTE.1.Na ação de busca e apreensão, quando não purgada a mora pelo devedor/fiduciante, a credora fiduciária age no regular exercício de direito ao alienar o veículo por meio de leilão extrajudicial.2.A prática do regular exercício de direito da credora fiduciária não gera direito à indenização por danos morais.3.O devedor do contrato de alienação fiduciária possui direito à devolução do saldo remanescente do valor apurado no leilão, abatido o principal, juros, comissões, taxas, clausula penal e correção monetária (DL 911/69), e não do valor de todas as parcelas pagas.4.Deu-se parcial provimento ao apelo do autor.
Ementa
APELAÇÃO. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA COMPROVADA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO SALDO REMANESCENTE.1.Na ação de busca e apreensão, quando não purgada a mora pelo devedor/fiduciante, a credora fiduciária age no regular exercício de direito ao alienar o veículo por meio de leilão extrajudicial.2.A prática do regular exercício de direito da credora fiduciária não gera direito à indenização por danos morais.3.O devedor do contrato de alienação fiduciária possui direito à devolução do saldo remanescente do valor apurado no leilão, abatido o principal, juros, comissões, taxas, clausula penal e correção monetária (DL 911/69), e não do valor de todas as parcelas pagas.4.Deu-se parcial provimento ao apelo do autor.
Data do Julgamento
:
12/03/2014
Data da Publicação
:
17/03/2014
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão