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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20100112283559APC

Ementa
COBRANÇA. FORNECIMENTO DE LEITE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS PROBATÓRIO. ARGUMENTO NOVO NOS FUNDAMENTOS DA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.O simples fato de o sócio quitar dívidas da sociedade empresária em nome próprio não acarreta o reconhecimento de sua legitimidade passiva em ação de cobrança de dívida contraída pela pessoa jurídica. Precedente.Incumbe ao devedor comprovar o pagamento do débito, nos termos nos termos do art. 333, II, do Códigode Processo Civil.É vedado a qualquer das partes inovar em sede de apelação, de modo que questões apresentadas no recurso e não submetida anteriormente ao juízo sentenciante, ressalvadas aquelas de ordem pública, não podem ser conhecidas pelo juízo ad quem.Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE SANTANNA
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