TJDF APC -Apelação Cível-20100210046798APC
SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DEBILIDADE PERMANENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À LESÃO. 1 - Suficiente para demonstrar a lesão laudo da polícia técnico científica (IML), documento que goza de presunção de veracidade e legalidade.2 - A seguradora que integra o rol das seguradoras que se obrigam ao pagamento do DPVAT é parte legítima passiva em ação que se postula a indenização respectiva.3 - Se ocorreu debilidade permanente no membro inferior esquerdo em grau moderado, a indenização do seguro obrigatório é de 50% do teto estabelecido pela L. 11.482/07.4 - Apelação provida.
Ementa
SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DEBILIDADE PERMANENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À LESÃO. 1 - Suficiente para demonstrar a lesão laudo da polícia técnico científica (IML), documento que goza de presunção de veracidade e legalidade.2 - A seguradora que integra o rol das seguradoras que se obrigam ao pagamento do DPVAT é parte legítima passiva em ação que se postula a indenização respectiva.3 - Se ocorreu debilidade permanente no membro inferior esquerdo em grau moderado, a indenização do seguro obrigatório é de 50% do teto estabelecido pela L. 11.482/07.4 - Apelação provida.
Data do Julgamento
:
08/06/2011
Data da Publicação
:
16/06/2011
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JAIR SOARES
Mostrar discussão