TJDF APC -Apelação Cível-20100310180376APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. INVALIDEZ PERMANENTE. GRAU DAS LESÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.1. Configura-se cerceamento de defesa a supressão da produção de prova pericial expressamente requerida pelas partes quando necessária a realização de perícia médica para aquilatar o grau de comprometimento fisiológico do segurado, em caso de apontada invalidez permanente, mormente quando não há nos autos qualquer outro elemento de prova a confirmar o alegado.2. Recurso conhecido, preliminar acolhida. Sentença cassada.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. INVALIDEZ PERMANENTE. GRAU DAS LESÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.1. Configura-se cerceamento de defesa a supressão da produção de prova pericial expressamente requerida pelas partes quando necessária a realização de perícia médica para aquilatar o grau de comprometimento fisiológico do segurado, em caso de apontada invalidez permanente, mormente quando não há nos autos qualquer outro elemento de prova a confirmar o alegado.2. Recurso conhecido, preliminar acolhida. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
14/11/2012
Data da Publicação
:
22/11/2012
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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