CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUTOMÓVEL. PROCURAÇÃO. AMPLOS PODERES. CARACTERIZADA A ALIENAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITOS JUNTO AO DETRAN/DF. CITAÇÃO POR EDITAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CURADORIA ESPECIAL.1. Se no mandato conferiu ao outorgado poderes que exorbitam da administração ordinária (art. 661, §1º, do CC), podendo atuar como se fosse própria a coisa, com a garantia de todas as vantagens ou benefícios resultantes de uma eventual cessão ou, mesmo, de transferência do bem para o seu próprio nome, resta evidenciada a alienação do veículo, praxe comum no mercado de automóveis, que é a compra e venda por procuração.2. O descumprimento da obrigação ajustada entre as partes, em face das cobranças de multas, licenciamento anual e seguro obrigatório em nome do apelado, denotam transtornos suficientes para se imputar ao ofensor a responsabilidade civil em indenizar a parte ofendida, a título de danos morais.3. Descabido presumir a situação de miserabilidade jurídica do apelante, citado por edital, apenas porque seus interesses foram patrocinados pela Defensoria Pública no exercício da Curadoria Especial.4. Recurso conhecido e improvido.