TJDF APC -Apelação Cível-20100410009322APC
DIREITO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. VENDA DE ÁGIO DE VEÍCULO GRAVADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO PELO CESSIONÁRIO. INCLUSÃO DO NOME DA CEDENTE NO SERASA E CASSAÇÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1.A devedora que cede os direitos sobre o veículo gravado com cláusula de alienação fiduciária sem o consentimento do agente financiador, não tem direito à indenização por danos morais em caso de inadimplemento do cessionário das prestações firmadas por ela com o real proprietário, eis que ciente da vedação legal da transferência e dos riscos inerentes ao negócio.2.Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. VENDA DE ÁGIO DE VEÍCULO GRAVADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO PELO CESSIONÁRIO. INCLUSÃO DO NOME DA CEDENTE NO SERASA E CASSAÇÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1.A devedora que cede os direitos sobre o veículo gravado com cláusula de alienação fiduciária sem o consentimento do agente financiador, não tem direito à indenização por danos morais em caso de inadimplemento do cessionário das prestações firmadas por ela com o real proprietário, eis que ciente da vedação legal da transferência e dos riscos inerentes ao negócio.2.Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
12/12/2012
Data da Publicação
:
31/01/2014
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANTONINHO LOPES
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