TJDF APC -Apelação Cível-20100410017697APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. DÉBITOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO PELO AUTOR. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DO RÉU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N.º 385 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.Ainda que constitua ato ilícito a inscrição do consumidor em cadastros de proteção ao crédito em virtude de débitos que alega desconhecer e cuja origem não foi demonstrada pelo Réu (art. 333, II, CPC), não enseja a condenação da instituição bancária no pagamento de indenização por danos morais quando preexistentes anotações regulares. Inteligência da Súmula n.º 385 do STJ.Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. DÉBITOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO PELO AUTOR. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DO RÉU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N.º 385 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.Ainda que constitua ato ilícito a inscrição do consumidor em cadastros de proteção ao crédito em virtude de débitos que alega desconhecer e cuja origem não foi demonstrada pelo Réu (art. 333, II, CPC), não enseja a condenação da instituição bancária no pagamento de indenização por danos morais quando preexistentes anotações regulares. Inteligência da Súmula n.º 385 do STJ.Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
30/10/2013
Data da Publicação
:
06/11/2013
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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