TJDF APC -Apelação Cível-20100410057024APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DASAFETAÇÃO DOS ESPAÇOS INTERSTICIAIS DAS QUADRAS RESIDENCIAIS DO GAMA. ARTIGO 105, IV, DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 728/06 E LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 780/08. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. SENTENÇA MANTIDA.1 - Diante do reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 780/2008 e do inciso V do artigo 105 da Lei Complementar nº 728/2006, na via do controle concentrado, com eficácia erga omnes e efeitos ex tunc, os atos administrativos que autorizaram a ocupação e a construção no espaço intersticial (beco) contíguo à residência do autor, não se prestam a amparar o pleito do réu, por ausência de fundamento idôneo. Precedentes.2 - Recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DASAFETAÇÃO DOS ESPAÇOS INTERSTICIAIS DAS QUADRAS RESIDENCIAIS DO GAMA. ARTIGO 105, IV, DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 728/06 E LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 780/08. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. SENTENÇA MANTIDA.1 - Diante do reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 780/2008 e do inciso V do artigo 105 da Lei Complementar nº 728/2006, na via do controle concentrado, com eficácia erga omnes e efeitos ex tunc, os atos administrativos que autorizaram a ocupação e a construção no espaço intersticial (beco) contíguo à residência do autor, não se prestam a amparar o pleito do réu, por ausência de fundamento idôneo. Precedentes.2 - Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
08/02/2012
Data da Publicação
:
14/03/2012
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
Mostrar discussão