TJDF APC -Apelação Cível-20100410081092APC
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. LOTE INDEPENDENTE. BENFEITORIAS E BENEFÍCIOS. NÃO UTILIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECURSO NÃO PROVIDO.I - A cobrança de taxas condominiais somente se legitima se o imóvel constar do condomínio.II - Aquele que não usufrui dos benefícios e benfeitorias oferecidos pelo condomínio não detém legitimidade para figurar no polo passivo de cobrança de taxas condominiais. III- Não há nos autos qualquer documento que prove quais são os proveitos experimentados pelo condômino, bem como a sua fruição, como a entrega de chaves e controle remoto do condomínio, o uso das áreas comuns, de limpeza, manutenção, interfone e lixeira. IV - Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. LOTE INDEPENDENTE. BENFEITORIAS E BENEFÍCIOS. NÃO UTILIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECURSO NÃO PROVIDO.I - A cobrança de taxas condominiais somente se legitima se o imóvel constar do condomínio.II - Aquele que não usufrui dos benefícios e benfeitorias oferecidos pelo condomínio não detém legitimidade para figurar no polo passivo de cobrança de taxas condominiais. III- Não há nos autos qualquer documento que prove quais são os proveitos experimentados pelo condômino, bem como a sua fruição, como a entrega de chaves e controle remoto do condomínio, o uso das áreas comuns, de limpeza, manutenção, interfone e lixeira. IV - Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
21/09/2011
Data da Publicação
:
03/10/2011
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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