TJDF APC -Apelação Cível-20100510090783APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PERTINENTES A REFORMA DO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES SUFICIENTES PARA CONHECIMENTO DO RECURSO. CONDENAÇÃO EM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO PROVIDO.1. De conformidade com o art. 514, inciso II, do CPC, os fundamentos de fato e de direito do pedido de reforma, compreendem as razões do insurgimento da parte recorrente capazes de demonstrar os motivos que, no sentir do recorrente, viciam a decisão objurgada.2. Preliminar rejeitada.3. Fixado o valor da indenização por danos morais, a correção monetária deve incidir a partir da data em que esse valor foi fixado definitivamente, e, os juros de mora, a partir do evento causador do ferimento direitos da personalidade.4. Recurso provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PERTINENTES A REFORMA DO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES SUFICIENTES PARA CONHECIMENTO DO RECURSO. CONDENAÇÃO EM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO PROVIDO.1. De conformidade com o art. 514, inciso II, do CPC, os fundamentos de fato e de direito do pedido de reforma, compreendem as razões do insurgimento da parte recorrente capazes de demonstrar os motivos que, no sentir do recorrente, viciam a decisão objurgada.2. Preliminar rejeitada.3. Fixado o valor da indenização por danos morais, a correção monetária deve incidir a partir da data em que esse valor foi fixado definitivamente, e, os juros de mora, a partir do evento causador do ferimento direitos da personalidade.4. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
28/03/2012
Data da Publicação
:
23/04/2012
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
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