TJDF APC -Apelação Cível-20100510127088APC
CIVIL E PROCESSUAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. TÉRMINO DO GRUPO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.Caso o consorciado desista de permanecer no grupo, tem assegurado o direito de restituição das parcelas pagas, corrigidas monetariamente. A devolução das parcelas pagas deverá ser feita em até 30 dias após o encerramento do grupo ao qual pertencia o consorciado. a adoção dessa norma tem por finalidade preservar o equilíbrio financeiro do grupo consorcial.Para se cogitar de dano moral, é indispensável a ofensa à personalidade, a lesão aos direitos fundamentais capaz de causar sofrimento. isso porque o dano moral a partir da constituição de 1988 ganhou autonomia (...) pois pode ser fixado desde que tenha havido lesão a um dos direitos fundamentais com capacidade para causar sofrimento ao indivíduo (rt 745/285).Apelo conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. TÉRMINO DO GRUPO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.Caso o consorciado desista de permanecer no grupo, tem assegurado o direito de restituição das parcelas pagas, corrigidas monetariamente. A devolução das parcelas pagas deverá ser feita em até 30 dias após o encerramento do grupo ao qual pertencia o consorciado. a adoção dessa norma tem por finalidade preservar o equilíbrio financeiro do grupo consorcial.Para se cogitar de dano moral, é indispensável a ofensa à personalidade, a lesão aos direitos fundamentais capaz de causar sofrimento. isso porque o dano moral a partir da constituição de 1988 ganhou autonomia (...) pois pode ser fixado desde que tenha havido lesão a um dos direitos fundamentais com capacidade para causar sofrimento ao indivíduo (rt 745/285).Apelo conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
08/02/2012
Data da Publicação
:
16/02/2012
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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