TJDF APC -Apelação Cível-20100610142728APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO AUTOMOTOR. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. AIRBAG. LESÕES.O artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade objetiva do fabricante pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção e montagem dos produtos, sendo que o §1º do mesmo artigo esclarece que o produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera. Não pode ser considerado defeituoso o airbag que, ante a ocorrência de colisão frontal do veículo automotor, é acionado causando pequenas escoriações não-duradouras no passageiro.Apelo conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO AUTOMOTOR. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. AIRBAG. LESÕES.O artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade objetiva do fabricante pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção e montagem dos produtos, sendo que o §1º do mesmo artigo esclarece que o produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera. Não pode ser considerado defeituoso o airbag que, ante a ocorrência de colisão frontal do veículo automotor, é acionado causando pequenas escoriações não-duradouras no passageiro.Apelo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
17/10/2012
Data da Publicação
:
25/10/2012
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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