TJDF APC -Apelação Cível-20100710377045APC
RESCISÃO DE CONTRATO. CESSÃO DE DIREITOS. VEÍCULO ARRENDADO. INADIMPLÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.I - Diante da incontroversa inadimplência do réu quanto ao pagamento das prestações do contrato de arrendamento mercantil, procedem a rescisão da cessão de direitos e a consequente reintegração de posse.II - A cessão de direitos relativos a veículo objeto de arrendamento mercantil produz efeitos regulares entre cedente e cessionário, sendo obviamente ineficaz perante a instituição financeira que não manifestou anuência. III - A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 17 do CPC.IV - Apelação improvida.
Ementa
RESCISÃO DE CONTRATO. CESSÃO DE DIREITOS. VEÍCULO ARRENDADO. INADIMPLÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.I - Diante da incontroversa inadimplência do réu quanto ao pagamento das prestações do contrato de arrendamento mercantil, procedem a rescisão da cessão de direitos e a consequente reintegração de posse.II - A cessão de direitos relativos a veículo objeto de arrendamento mercantil produz efeitos regulares entre cedente e cessionário, sendo obviamente ineficaz perante a instituição financeira que não manifestou anuência. III - A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 17 do CPC.IV - Apelação improvida.
Data do Julgamento
:
27/02/2012
Data da Publicação
:
08/03/2012
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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