TJDF APC -Apelação Cível-20100910141520APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INADIMPLEMENTO PARCIAL DE CONTRATO. VINCULAÇÃO À PROPOSTA. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM.1. A proposta firmada vincula o proponente e se este não a cumpre e causa danos ao comprador, exsurge o dever de indenizá-lo. 2. Restou comprovado e confessado pela demandada que não entregou ao comprador, junto com o imóvel, as vagas oferecidas no contrato.3. Ao réu incumbe a demonstração de fato que possa impedir, extinguir ou modificar o direito do autor, conforme preceitua o art. 333, inciso II do Código de Processo Civil.4. Manutenção do valor indenizatório fixado na origem, porquanto suficiente e proporcional ao abalo moral sofrido pelo requerente.5. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INADIMPLEMENTO PARCIAL DE CONTRATO. VINCULAÇÃO À PROPOSTA. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM.1. A proposta firmada vincula o proponente e se este não a cumpre e causa danos ao comprador, exsurge o dever de indenizá-lo. 2. Restou comprovado e confessado pela demandada que não entregou ao comprador, junto com o imóvel, as vagas oferecidas no contrato.3. Ao réu incumbe a demonstração de fato que possa impedir, extinguir ou modificar o direito do autor, conforme preceitua o art. 333, inciso II do Código de Processo Civil.4. Manutenção do valor indenizatório fixado na origem, porquanto suficiente e proporcional ao abalo moral sofrido pelo requerente.5. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
04/05/2011
Data da Publicação
:
16/06/2011
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão