TJDF APC -Apelação Cível-20100910147739APC
PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. LOTE IRREGULAR. PASSÍVEL DE PARTILHA.O julgamento antecipado da lide representa cerceamento de defesa, quando não é oportunizada às partes a produção de provas indispensáveis ao esclarecimento do caso.A procuração em causa própria caracteriza verdadeira cessão de direitos do bem situado em lote irregular.A aquisição de propriedade de bem imóvel, nos termos do art. 1.245 do Código Civil, opera-se mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. É certo que enquanto não se registrar o referido título, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Entretanto, desde a cessão dos direitos inerentes ao mencionado imóvel, se os cônjuges exercem sobre ele a posse, podem decorrer direitos possessórios, o que representa uma repercussão econômica passível de ser objeto de partilha.Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. LOTE IRREGULAR. PASSÍVEL DE PARTILHA.O julgamento antecipado da lide representa cerceamento de defesa, quando não é oportunizada às partes a produção de provas indispensáveis ao esclarecimento do caso.A procuração em causa própria caracteriza verdadeira cessão de direitos do bem situado em lote irregular.A aquisição de propriedade de bem imóvel, nos termos do art. 1.245 do Código Civil, opera-se mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. É certo que enquanto não se registrar o referido título, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Entretanto, desde a cessão dos direitos inerentes ao mencionado imóvel, se os cônjuges exercem sobre ele a posse, podem decorrer direitos possessórios, o que representa uma repercussão econômica passível de ser objeto de partilha.Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
05/10/2011
Data da Publicação
:
13/10/2011
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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