TJDF APC -Apelação Cível-20101010128045APC
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.Para que haja a extinção do processo por abandono, é necessária a intimação pessoal do autor, a fim de impulsionar o feito, bem como a intimação de seu advogado por meio de publicação no Diário da Justiça, por ser este o detentor do jus postulandi, legalmente autorizado a praticar o ato processual reclamado.Assim, ocorrida a intimação do advogado por meio de publicação no Diário da Justiça, bem como ocorrida a intimação pessoal do autor, resta correta a r. sentença que extinguiu o feito.
Ementa
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.Para que haja a extinção do processo por abandono, é necessária a intimação pessoal do autor, a fim de impulsionar o feito, bem como a intimação de seu advogado por meio de publicação no Diário da Justiça, por ser este o detentor do jus postulandi, legalmente autorizado a praticar o ato processual reclamado.Assim, ocorrida a intimação do advogado por meio de publicação no Diário da Justiça, bem como ocorrida a intimação pessoal do autor, resta correta a r. sentença que extinguiu o feito.
Data do Julgamento
:
28/10/2010
Data da Publicação
:
09/11/2010
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
NATANAEL CAETANO
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