TJDF APC -Apelação Cível-20110110024800APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRELIMINAR. REJEITADA. LEI DE REGÊNCIA. DEBILIDADE PERMANENTE. LIMITAÇÃO DE MOVIMENTO DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO. DOR RESIDUAL. TRABALHADOR BRAÇAL. INCAPACIDADE TOTAL.1. Não cabe a apelante requerer em sede recursal nova perícia quando, no momento próprio para produção de provas, afirmou não pretender produzir novas provas.2. A Medida Provisória 451/2008, convertida na Lei 11.945/2009, estabeleceu gradação no valor da indenização, mediante correlação com a intensidade da deficiência sofrida.3. Sendo o autor trabalhador braçal (lavrador) e tendo o acidente deixado debilidade permanente, com limitação de movimento e dor, sua incapacidade é total, devendo ser indenizado no valor máximo.4. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRELIMINAR. REJEITADA. LEI DE REGÊNCIA. DEBILIDADE PERMANENTE. LIMITAÇÃO DE MOVIMENTO DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO. DOR RESIDUAL. TRABALHADOR BRAÇAL. INCAPACIDADE TOTAL.1. Não cabe a apelante requerer em sede recursal nova perícia quando, no momento próprio para produção de provas, afirmou não pretender produzir novas provas.2. A Medida Provisória 451/2008, convertida na Lei 11.945/2009, estabeleceu gradação no valor da indenização, mediante correlação com a intensidade da deficiência sofrida.3. Sendo o autor trabalhador braçal (lavrador) e tendo o acidente deixado debilidade permanente, com limitação de movimento e dor, sua incapacidade é total, devendo ser indenizado no valor máximo.4. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
12/12/2012
Data da Publicação
:
04/02/2013
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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