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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20110110042790APC

Ementa
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROUBO DE VEÍCULO E CARGA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO PATRIMONIAL DEVIDA. DANOS MORAIS INEXISTENTES.1. A responsabilidade civil da prestadora de serviço é objetiva, não se questionando da ocorrência ou não de culpa, bastando que se comprove a ocorrência do dano e o nexo de causalidade com a prestação defeituosa do serviço. (artigo 14, caput, do Código do Consumidor).2. A empresa de comunicação móvel de dados, monitoramento e rastreamento de frotas via satélite é responsável por manter em funcionamento o sistema de acompanhamento dos veículos, bem como adotar procedimentos de prevenção e segurança, denotando inadimplemento contratual a não localização do automóvel e carga roubados por inoperância do sistema.3. Malgrado o roubo de caminhão e de sua carga cause considerável aborrecimento, o não cumprimento de obrigação contratual, em regra, não configura dano moral, mormente quando os danos alegados pelo consumidor oriundos da falha do mencionado serviço são, na verdade, prejuízos patrimoniais.4. Apelo da autora parcialmente provido. Recursos adesivos das rés prejudicados.

Data do Julgamento : 15/08/2012
Data da Publicação : 12/09/2012
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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