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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20110110136639APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - OCUPAÇÃO IRREGULAR - INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA VERBAL - IMÓVEL PÚBLICO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO - CONTRADITÓRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. Ainda que se trate de área pública, o autor tem direito ao contraditório em processo administrativo, antes do cumprimento de ordem de demolição do imóvel, sobretudo quando verificado que o processo de regularização fundiária no local está em andamento, e não consta dos autos qualquer documento ou estudo que demonstre a impossibilidade de regularização do imóvel em questão.2. Deu-se provimento ao apelo do autor, para determinar a sua manutenção no imóvel, a fim de participar do processo de regularização em curso no local.

Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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