APELAÇÃO CIVIL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE - RESTRIÇÃO CONTRATUAL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. INFRAÇÃO AO CDC - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A cláusula inserta em plano de saúde que restringe ao consumidor direitos inerentes à natureza do contrato, a ponto de tornar impraticável a realização de seu objeto, que é a vida e a saúde, é considerada abusiva. A interpretação do contrato será sempre aquela que beneficie o consumidor. Inteligência do art. 51, § 1º, II, do CDC. 2. Constatada a necessidade do paciente de realizar o procedimento prescrito pelo médico, não pode o Plano de Saúde se recusar a cobri-lo ao argumento de que o exame não está no rol de procedimentos da ANS, estribando-se em cláusula genérica de exclusão. 3. O fornecimento de tratamento de doenças que acometem o consumidor é o objetivo do contrato entabulado entre as partes e as cláusulas que excluem as coberturas devem ser interpretadas de forma restritiva e de acordo com o seu fim social, com a conseqüente mitigação do princípio do pacta sunt servanda. 4. Entre o direito à vida e o interesse econômico do plano de saúde, sempre prevalecerá o primeiro.5. Sentença mantida.