TJDF APC -Apelação Cível-20110110158755APC
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ACIDENTE NA CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVAMENTO DE RISCO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA.1 - A hipótese de agravamento de risco, e o necessário liame entre aquele e o fato gerador da obrigação indenizatória (acidente), hábeis a afastar a indenização securitária, devem ser comprovados nos autos, competindo tal ônus à seguradora que nega o pagamento do seguro sob tal alegação.2 - A ausência de habilitação específica para a condução de motocicletas não configura, por si só, hipótese de agravamento de risco, mormente quando a inabilitação e a imperícia do segurado não se evidenciaram nos autos.Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ACIDENTE NA CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVAMENTO DE RISCO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA.1 - A hipótese de agravamento de risco, e o necessário liame entre aquele e o fato gerador da obrigação indenizatória (acidente), hábeis a afastar a indenização securitária, devem ser comprovados nos autos, competindo tal ônus à seguradora que nega o pagamento do seguro sob tal alegação.2 - A ausência de habilitação específica para a condução de motocicletas não configura, por si só, hipótese de agravamento de risco, mormente quando a inabilitação e a imperícia do segurado não se evidenciaram nos autos.Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
13/12/2012
Data da Publicação
:
17/12/2012
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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