TJDF APC -Apelação Cível-20110110177323APC
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TERRACAP. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO À VAGA NÃO PREENCHIDA POR CANDIDATO QUE A ELA TINHA DIREITO. PRECEDENTES DO STF.1. A Administração não tem, em princípio, disponibilidade sobre a nomeação em si, mas, sim, sobre o momento, dentro do prazo de validade do concurso, em que ela pode ocorrer e, vencido o referido prazo, o candidato aprovado dentro do número de vagas tem o direito de ser nomeado. 2. O direito à nomeação estende-se ao candidato que, embora aprovado fora do número de vagas, alcança automaticamente os classificados em virtude da falta de preenchimento de uma das vagas por quem a ela tinha direito.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TERRACAP. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO À VAGA NÃO PREENCHIDA POR CANDIDATO QUE A ELA TINHA DIREITO. PRECEDENTES DO STF.1. A Administração não tem, em princípio, disponibilidade sobre a nomeação em si, mas, sim, sobre o momento, dentro do prazo de validade do concurso, em que ela pode ocorrer e, vencido o referido prazo, o candidato aprovado dentro do número de vagas tem o direito de ser nomeado. 2. O direito à nomeação estende-se ao candidato que, embora aprovado fora do número de vagas, alcança automaticamente os classificados em virtude da falta de preenchimento de uma das vagas por quem a ela tinha direito.
Data do Julgamento
:
03/12/2014
Data da Publicação
:
11/03/2015
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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