TJDF APC -Apelação Cível-20110110266817APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. REVOGAÇÃO. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO DO GABARITO DOS PRÉDIOS NA REGIÃO DE ÁGUAS CLARAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES. CABIMENTO. LUCROS CESSANTES NÃO INDENIZÁVEIS.1. Embora a Administração possa rever os seus atos, a revogação de alvará de construção em virtude de legislação superveniente, que alterou o gabarito dos prédios na região, enseja indenização por danos emergentes, em respeito ao Princípio da Segurança Jurídica. 2. Não são indenizáveis os lucros cessantes, pois não se pode concluir que o advento de norma alterando parâmetros urbanísticos implique em obrigação de o Poder Público indenizar aos particulares a sua expectativa de lucros, punindo-se a Administração Pública pelo cumprimento do seu dever de zelar pelo crescimento ordenado e sustentável das cidades.3. Deu-se parcial provimento ao apelo da autora, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos emergentes.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. REVOGAÇÃO. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO DO GABARITO DOS PRÉDIOS NA REGIÃO DE ÁGUAS CLARAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES. CABIMENTO. LUCROS CESSANTES NÃO INDENIZÁVEIS.1. Embora a Administração possa rever os seus atos, a revogação de alvará de construção em virtude de legislação superveniente, que alterou o gabarito dos prédios na região, enseja indenização por danos emergentes, em respeito ao Princípio da Segurança Jurídica. 2. Não são indenizáveis os lucros cessantes, pois não se pode concluir que o advento de norma alterando parâmetros urbanísticos implique em obrigação de o Poder Público indenizar aos particulares a sua expectativa de lucros, punindo-se a Administração Pública pelo cumprimento do seu dever de zelar pelo crescimento ordenado e sustentável das cidades.3. Deu-se parcial provimento ao apelo da autora, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos emergentes.
Data do Julgamento
:
23/07/2014
Data da Publicação
:
25/08/2014
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
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