TJDF APC -Apelação Cível-20110110301879APC
EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL IRREGULAR. DIREITO DE POSSE. TERMO DE OCUPAÇÃO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. EXPRESSÃO ECONÔMICA. DIREITO PESSOAL. EVENTUAIS DIREITOS. PARTILHA. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA.1. Não havendo acordo entre as partes para venda de bem indivisível no qual tenha sido estabelecido condomínio, é possível a alienação judicial de direitos possessórios sobre imóvel irregular, situado em parcelamento de terras ainda não regularizado pelo Poder Público, ante a expressão econômica do direito pessoal de uso do bem, cedido às partes por meio de termo de ocupação.2. Deve ser cumprida a sentença homologatória do acordo entre as partes, para a partilha dos eventuais direitos sobre o imóvel irregular, por tratar-se de direito pessoal.3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL IRREGULAR. DIREITO DE POSSE. TERMO DE OCUPAÇÃO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. EXPRESSÃO ECONÔMICA. DIREITO PESSOAL. EVENTUAIS DIREITOS. PARTILHA. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA.1. Não havendo acordo entre as partes para venda de bem indivisível no qual tenha sido estabelecido condomínio, é possível a alienação judicial de direitos possessórios sobre imóvel irregular, situado em parcelamento de terras ainda não regularizado pelo Poder Público, ante a expressão econômica do direito pessoal de uso do bem, cedido às partes por meio de termo de ocupação.2. Deve ser cumprida a sentença homologatória do acordo entre as partes, para a partilha dos eventuais direitos sobre o imóvel irregular, por tratar-se de direito pessoal.3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/04/2014
Data da Publicação
:
14/04/2014
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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