TJDF APC -Apelação Cível-20110110305326APC
CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. DIPLOMA DE BACHARELADO E PROGRAMA ESPECIAL DE LICENCIATURA. REQUISITOS. POSSE IMPEDIDA. I - O controle difuso de constitucionalidade, somente é admissível quando imprescindível para a resolução da lide. Arguição rejeitada.II - O Programa Especial de Licenciatura, voltado à capacitação de docentes para ministrar disciplinas na educação básica, encontra respaldo na Resolução nº 2, de 26 de junho de 1997, do Conselho Nacional de Educação e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação.III - Não satisfeito um dos requisitos, previsto no edital, para o exercício do cargo de professor da educação básica do Distrito Federal, impõe-se a inabilitação do autor à posse.IV - Apelação desprovida.
Ementa
CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. DIPLOMA DE BACHARELADO E PROGRAMA ESPECIAL DE LICENCIATURA. REQUISITOS. POSSE IMPEDIDA. I - O controle difuso de constitucionalidade, somente é admissível quando imprescindível para a resolução da lide. Arguição rejeitada.II - O Programa Especial de Licenciatura, voltado à capacitação de docentes para ministrar disciplinas na educação básica, encontra respaldo na Resolução nº 2, de 26 de junho de 1997, do Conselho Nacional de Educação e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação.III - Não satisfeito um dos requisitos, previsto no edital, para o exercício do cargo de professor da educação básica do Distrito Federal, impõe-se a inabilitação do autor à posse.IV - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
20/06/2012
Data da Publicação
:
29/06/2012
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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